Acesso ao Perse: debate em torno do programa tem novo episódio

Em mais um capítulo em torno do acesso ao Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), o juiz Rodrigo Koehler Ribeiro, da 9ª Vara Federal de Florianópolis, negou, na última sexta-feira (17/3), o pedido de uma rede de restaurantes para ter acesso ao programa por não estar inscrita no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

Essa exigência foi determinada por meio da Portaria ME 7.163/2021 e, depois, da 11.266/2022, que especificaram quais atividades teriam direito aos benefícios do Perse e, então, as dividiram em dois grupos. O critério é válido para setores que constam no Anexo II e inclui restaurantes.

Para essas empresas, foi permitido o enquadramento no Perse desde que, em 4 de maio de 2021, quando passou a valer a Lei Nº 14.148, que estabeleceu o programa, elas estivessem com o Cadastur em situação regular.

Porém, conforme o Portal Jota,  para a autora da ação, tal imposição de condição violaria o princípio da legalidade, extrapolando o poder do ministério como regulamentador. Ou seja, não seria possível limitar o acesso ao Perse por meio de um ato administrativo.

Mesmo diante de tais argumentos, o juiz Rodrigo Koehler Ribeiro observou que é válida a exigência de cadastro prévio para que os restaurantes, cafeterias, bares e similares tenham o benefício de redução de alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Além disso, por meio do Perse foi permitido  que as empresas participantes pudessem renegociar suas dívidas ativas com a União, como descontos de até 100% no valor dos juros, multas e encargos legais e divisão do restante do saldo devedor em até 145 prestações mensais e seguidas, com valores crescentes, da seguinte forma:

• da 1ª à 12ª prestação: 0,3% cada prestação;
• da 13ª à 24ª prestação: 0,4% cada prestação;
• da 25ª à 36ª prestação: 0,5% cada prestação;
• da 37ª em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de prestações que faltam.

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Certamente, a pauta envolvendo o Perse seguirá movimentada. Para ficar por dentro dos principais acontecimentos, acompanhe o nosso blog. Caso queira tirar alguma dúvida sobre o programa, fale com o nosso time de especialistas clicando aqui.