O Perse surgiu em um momento bastante delicado da economia brasileira. O principal objetivo do programa é auxiliar empresas do setor de eventos a se recuperarem dos impactos da pandemia da covid-19. No entanto, desde o seu surgimento, algumas mudanças foram registradas. Siga a leitura do artigo e descubra!
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Em março de 2020, a população brasileira foi surpreendida pela pandemia da covid-19. A partir das orientações de autoridades acerca do isolamento social, diversos estabelecimentos viram a sua saúde financeira padecer e tiveram que fechar as suas portas — alguns temporariamente, outros de forma permanente.
No início de maio de 2021, o governo federal da época publicou a Lei nº 14.148 — a qual instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse. As empresas enquadradas nos critérios de adesão e interessadas nas condições especiais oferecidas tiveram até o dia 30 de dezembro de 2022 para manifestar o interesse.
Mas afinal, o que prevê esse programa? Quais os benefícios de aderir a essa modalidade de renegociação de dívidas? Siga conosco em mais este artigo especial e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto!
O que é o Perse e quais os benefícios?
Como o próprio nome já diz, o Perse é direcionado para o setor de eventos. A legislação que instituiu o programa reforçou que tratava-se de uma ação emergencial para compensar os efeitos gerados pelo isolamento social durante o enfrentamento da pandemia.
É importante lembrar que, mesmo com a perda de arrecadação do período, as empresas dos segmentos contemplados seguiam pagando seus impostos — como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A consequência disso tudo foi um cenário preocupante. Para permitir que os estabelecimentos suprissem essas dificuldades, retomassem o fôlego para o retorno das atividades e renegociassem suas dívidas ativas com a União, o Perse ofereceu alguns benefícios — como descontos de até 100% no valor dos juros, multas e encargos legais e divisão do restante do saldo devedor em até 145 prestações mensais e seguidas, com valores crescentes, da seguinte forma:
- da 1ª à 12ª prestação: 0,3% cada prestação;
- da 13ª à 24ª prestação: 0,4% cada prestação;
- da 25ª à 36ª prestação: 0,5% cada prestação;
- da 37ª em diante: percentual correspondente à divisão do saldo devedor restante pela quantidade de prestações que faltam.
De acordo com as informações divulgadas pelo governo federal, os débitos previdenciários possuiam um limite de 60 meses de prestações — conforme previamente estabelecido na Constituição Federal. Além disso, os descontos ofertados foram definidos de acordo com a capacidade de pagamento do contribuinte em questão — com limite de 70% do valor total do débito.
Quais eram os segmentos abrangidos?
A Lei nº 14.148 de 03 de maio de 2021 afirmava que, para fins de aderência ao Perse, eram considerados pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas exercendo — de forma direta ou indireta — as seguintes atividades econômicas:
I – realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios,shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
II – hotelaria em geral;
III – administração de salas de exibição cinematográfica; e
IV – prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.
Lei nº 14.148 de 03 de maio de 2021
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A Portaria ME nº 7.163 de 21 de junho de 2021, publicada pelo Ministério da Economia, definiu os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) abrangidos na legislação anterior:
ANEXO I – Lista de códigos CNAE que se enquadram nos incisos I,II e III do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021:
| CNAE-Subclasses versão 2.3 | Descrição |
|---|---|
| 1813-0/01 | IMPRESSÃO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITÁRIO |
| 4330-4/02 | INSTALAÇÃO DE PORTAS, JANELAS, TETOS, DIVISÓRIAS E ARMÁRIOS EMBUTIDOS DE QUALQUER MATERIAL |
| 4689-3/99 | COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5211-7-99 | DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS, EXCETO ARMAZÉNS GERAIS E GUARDA-MÓVEIS |
| 5510-8/01 | HOTÉIS |
| 5510-8/02 | APART HOTÉIS |
| 5590-6/01 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
| 5590-6/02 | CAMPINGS |
| 5590-6/03 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
| 5590-6/99 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5620-1/01 | FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS |
| 5620-1/02 | SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES - BUFÊ |
| 5911-1/02 | PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE |
| 5914-6/00 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
| 7312-2/00 | AGENCIAMENTO DE ESPAÇOS PARA PUBLICIDADE, EXCETO EM VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO |
| 7319-0/01 | CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
| 7420-0/01 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
| 7420-0/04 | FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
| 7490-1/01 | SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES |
| 7490-1/04 | ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS |
| 7490-1/05 | AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
| 7721-7/00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO |
| 7729-2/02 | ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL; INSTRUMENTOS MUSICAIS |
| 7733-1/00 | ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS |
| 7739-0/03 | ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
| 7739-0/99 | ALUGUEL DE OUTRAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM OPERADOR |
| 7810-8/00 | SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO DE OBRA |
| 8011-1/01 | ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA |
| 8111-7/00 | SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS, EXCETO CONDOMÍNIOS PREDIAIS |
| 8230-0/01 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
| 8230-0/02 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
| 8592-9/01 | ENSINO DE DANÇA |
| 9001-9/01 | PRODUÇÃO TEATRAL |
| 9001-9/02 | PRODUÇÃO MUSICAL |
| 9001-9/03 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA |
| 9001-9/04 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES |
| 9001-9/06 | ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
| 9001-9/99 | ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9003-5/00 | GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS |
| 9311-5/00 | GESTÃO DE INSTALAÇÕES DE ESPORTES |
| 9312-3/00 | CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES |
| 9319-1/01 | PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
| 9329-8/01 | DISCOTECAS, DANCETERIAS, SALÕES DE DANÇA E SIMILARES |
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ANEXO II – Lista de códigos CNAE que se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, quando considerados prestadores de serviços turísticos, conforme art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008:
| CNAE-Subclasses versão 2.3 | Descrição |
|---|---|
| 0311-6/04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA SALGADA |
| 0312-4/04 | ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM ÁGUA DOCE |
| 1112-7/00 | FABRICAÇÃO DE VINHO |
| 2869-1/00 | FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL ESPECÍFICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 3317-1/01 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES |
| 3317-1/02 | MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PARA ESPORTE E LAZER |
| 4763-6/05 | COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS; PEÇAS E ACESSÓRIOS |
| 4789-0/01 | COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
| 4923-0/02 | SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA |
| 4929-9/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
| 4929-9/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/03 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
| 4929-9/04 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 5011-4/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS |
| 5012-2/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS |
| 5099-8/01 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
| 5030-1/01 | NAVEGAÇÃO DE APOIO MARÍTIMO |
| 5030-1/02 | NAVEGAÇÃO DE APOIO PORTUÁRIO |
| 5030-1/03 | SERVIÇO DE REBOCADORES E EMPURRADORES |
| 5112-9/99 | OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO REGULAR |
| 5231-1/01 | ADMINISTRAÇÃO DA INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA |
| 5231-1/02 | ATIVIDADES DO OPERADOR PORTUÁRIO |
| 5611-2/01 | RESTAURANTES E SIMILARES |
| 5611-2/03 | LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES |
| 5611-2/04 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO |
| 5611-2/05 | BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO |
| 7020-4/00 | ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA |
| 7319-0/04 | CONSULTORIA EM PUBLICIDADE |
| 7490-1/02 | ESCAFANDRIA E MERGULHO |
| 7490-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 7711-0/00 | LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS SEM CONDUTOR |
| 7719-5/99 | LOCAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE, SEM CONDUTOR |
| 7911-2/00 | AGÊNCIAS DE VIAGEM |
| 7912-1/00 | OPERADORES TURÍSTICOS |
| 7990-2/00 | SERVIÇOS DE RESERVAS E OUTROS SERVIÇOS DE TURISMO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 8591-1/00 | ENSINO DE ESPORTES |
| 8592-9/99 | ENSINO DE ARTE E CULTURA NÃO ESPECIFICADO ANTERIORMENTE |
| 9002-7/01 | ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES |
| 9102-3/01 | ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES |
| 9103-1/00 | ATIVIDADES DE JARDINS BOTÂNICOS, ZOOLOGICOS, PARQUES NACIONAIS, RESERVAS ECOLÓGICAS E ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL |
| 9319-1/99 | OUTRAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9321-2/00 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
| 9329-8/04 | EXPLORAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS |
| 9329-8/99 | OUTRAS ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9493-6/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
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Conforme o regramento, “as pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas (…) poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”.
As mudanças posteriores:
Em outubro de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.114 retirou o Simples Nacional do rol de beneficiados pelo Perse. Na época, a mudança já causou polêmica no setor tributário. No final de 2022, o Ministério da Fazenda publicou um novo posicionamento por meio da Portaria nº 11.266. Por meio dela, o número de atividades contempladas foi reduzido de 88 para 38 — os quais precisavam, necessariamente, estar com as suas devidas situações de forma regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).
Após a edição, saíram do rol: bares, lanchonetes, instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos, serviços de buffet, tradução, clubes, discotecas, atividades de apoio à pesca e fabricação de vinho, entre outros.
Confira na tabela abaixo quais segmentos seguiram contemplados no Perse:
ANEXO I
| CNAE Subclasse | Descrição |
|---|---|
| 5510-8/01 | HOTÉIS |
| 5510-8/02 | APART HOTÉIS |
| 5590-6/01 | ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS |
| 5590-6/02 | CAMPINGS |
| 5590-6/03 | PENSÕES (ALOJAMENTO) |
| 5590-6/99 | OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE |
| 5911-1/02 | PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE |
| 5914-6/00 | ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA |
| 7319-0/01 | CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES |
| 7420-0/01 | ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA |
| 7420-0/04 | FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS |
| 7490-1/05 | AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS |
| 7721-7/00 | ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO |
| 7739-0/03 | ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES |
| 8230-0/01 | SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS |
| 8230-0/02 | CASAS DE FESTAS E EVENTOS |
| 9001-9/01 | PRODUÇÃO TEATRAL |
| 9001-9/02 | PRODUÇÃO MUSICAL |
| 9001-9/03 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA |
| 9001-9/04 | PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES |
| 9001-9/06 | ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO |
| 9001-9/99 | ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE |
| 9003-5/00 | GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS |
| 9319-1/01 | PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS |
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ANEXO II
| CNAE Subclasse | Descrição |
|---|---|
| 4923-0/02 | SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA |
| 4929-9/01 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL |
| 4929-9/02 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 4929-9/03 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL |
| 4929-9/04 | ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL |
| 5011-4/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS |
| 5012-2/02 | TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS |
| 5099-8/01 | TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS |
| 5611-2/01 | RESTAURANTES E SIMILARES |
| 7911-2/00 | AGÊNCIAS DE VIAGEM |
| 7912-1/00 | OPERADORES TURÍSTICOS |
| 9102-3/01 | ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES |
| 9321-2/00 | PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS |
| 9493-6/00 | ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE |
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No entanto, as alterações ainda estão gerando debates. Recentemente, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou ilegal a restrição criada pela IN nº 2.114/2022. Já em março de 2023, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspendeu os efeitos da norma que reduziu o número de setores de 88 para 38.
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O assunto promete seguir movimentando o cenário tributário brasileiro. Siga acompanhando as publicações do nosso blog e fique informado sobre todas as atualizações envolvendo o Perse. Não esqueça que nossos especialistas tributários estão à disposição para ajudar você a lidar com as possíveis complicações trazidas pelas últimas mudanças. Clique aqui e entre em contato conosco!
[…] No dia 14 de março, uma empresa de serviços de tradução simultânea obteve liminar na Justiça Federal da Bahia para suspender, por 90 dias, os efeitos de uma norma do Ministério da Fazenda que reduziu o número de setores com direito às alíquotas zero previstas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). […]
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Nota 10.