Ao longo deste ano, uma série de temas relacionados ao mercado tributário dominaram as discussões. Contudo, destaca-se, de longe, a aguardada Reforma Tributária, que finalmente foi promulgada no final de 2023. Além dessa significativa mudança, é importante mencionar a aprovação da Lei do Perse, as iniciativas fiscais implementadas pelo novo governo e as decisões relevantes tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, Carf e outras instituições.
A seguir, confira as pautas que mais movimentaram o mercado neste ano:
Medidas tributárias do novo governo:
Em janeiro, o governo federal lançou um conjunto de medidas tributárias com o intuito de aprimorar a situação fiscal, buscando uma arrecadação adicional de R$ 242,7 bilhões. O pacote englobava a reintrodução de impostos federais sobre a gasolina, a redução de despesas e a implementação do programa “Litígio Zero” para facilitar questões tributárias. Essas ações foram delineadas por meio de decretos, portarias e medidas provisórias, demandando a aprovação do Congresso. No entanto, muitas delas não foram validadas pelo Legislativo.
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A Lei do Perse é sancionada:
No final de maio deste ano, a Lei que regulamenta o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de número 14.592/23, foi sancionada pelo governo e estabelece os setores elegíveis para benefícios fiscais, totalizando 44 segmentos. Dentre eles estão hotéis, pensões e serviços de alimentação para eventos. A concessão dos benefícios está restrita às empresas que já exerciam essas atividades até 18 de março de 2022. A Lei do Perse teve apenas dispositivos relacionados à transferência de recursos do Senac e do Sesc para a Embratur vetados.
Além disso, a Lei do Perse prevê a isenção de PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Também reduz a 0% as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas de transporte aéreo regular de passageiros até dezembro de 2026. Destaca-se ainda a redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre operações com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, bem como a suspensão, até dezembro de 2023, do pagamento dessas contribuições sobre operações de petróleo realizadas por refinarias para produção de combustíveis.
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Novo Arcabouço Fiscal gerou medidas de impacto para diversos setores:
O Arcabouço Fiscal, apresentado pelo Governo Federal no final de março, teve amplo impacto no cenário tributário brasileiro. Substituindo o atual limite de gastos, essa medida busca equilibrar a arrecadação e as despesas, almejando a redução dos índices de inflação e das taxas de juros. Participamos ativamente do lançamento e dos desenvolvimentos dessa iniciativa, proporcionando informações e perspectivas valiosas à nossa rede de parceiros.
Em síntese, por meio do Arcabouço Fiscal, o governo planejou tributar setores que anteriormente estavam fora do alcance fiscal, como as grandes empresas de tecnologia e os sites de apostas, com o objetivo de corrigir distorções e fechar brechas no sistema tributário. O ministro Haddad enfatizou na ocasião a intenção de eliminar abusos e fortalecer as receitas do Estado, destacando que, ao garantir que todos contribuam com impostos, os juros poderão ser reduzidos.
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Vale-refeição: STJ autoriza ampla dedução do benefício do IRPJ
Em uma decisão de outubro, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a uma empresa de contact center o direito de deduzir, sem restrições, os gastos com vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Esse veredicto estabelece um precedente significativo para as empresas que oferecem esse benefício.
Segundo informações de advogados, esta constitui a primeira decisão de uma turma do STJ sobre essa matéria. Anteriormente, existiam apenas duas decisões individuais de ministros, ambas favoráveis à perspectiva dos contribuintes.
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Reforma Tributária aprovada em dezembro:
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), que estabelece a Reforma Tributária no Brasil, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos, marcando um evento histórico após três décadas de debates. Embora a proposta já tivesse obtido aprovação em julho, o Senado promoveu alterações, requerendo uma nova análise.
O objetivo central da reforma é simplificar o sistema tributário considerado ineficaz, buscando potencialmente reduzir preços e incentivar a produção. Um ponto crucial em debate é a possibilidade de uma alta alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), podendo atingir 27,5%, a mais elevada do mundo. As principais alterações incluem a implementação do IVA Dual, do Imposto Seletivo, alíquotas reduzidas, isenções e tratamentos diferenciados, juntamente com medidas como o programa “cashback” para auxílio e a aplicação do IPVA para aeronaves, iates e lanchas.
A fase de transição da Reforma Tributária está programada para iniciar em 2026 e estender-se até 2033.
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Jornalista e produtor de conteúdo da Dr. Fiscal | Inscrito sobre o MTb 0018949/RS. Bacharel em Jornalismo pela UniRitter e pós-graduando em Marketing, Branding e Growth pela PUCRS. Copywriter e especialista em assuntos econômicos.
