Câmara dos Deputados aprova a Reforma Tributária. Entenda os principais tópicos

A PEC da Reforma Tributária foi aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados. No segundo turno, houve 375 votos a favor da PEC, 113 votos contra e três abstenções. No primeiro turno, foram registrados 382 votos a favor e 118 votos contra. Eram necessários 308 votos para a aprovação.

O projeto aprovado medida traz as novas regras fiscais do Brasil, que incluem a implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), substituindo os impostos federais e estaduais, e o Imposto Seletivo (IS) com alíquotas reduzidas, isenções e tratamentos diferenciados. Também está previsto o benefício do “cashback” para as classes menos favorecidas e a cobrança do IPVA para jatinhos, iates e lanchas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda precisa passar pelo Senado antes de ser sancionada pelo presidente.

A seguir, estão os principais pontos da proposta:

Modificações no IVA Dual na Reforma Tributária

Atualmente, a proposta de Reforma Tributária visa substituir cinco impostos existentes por dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA), adotando o modelo IVA dual. As mudanças propostas são as seguintes:

Para substituir os três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), será implementada a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de responsabilidade do governo federal. Ela deve entrar em vigor em 2026 e ser implementada de forma geral em 2027.

Para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), será instituído o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá administração compartilhada entre os Estados e os municípios. Nesse caso, a implementação será gradual para os contribuintes entre 2026 e 2032.

De acordo com Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, a soma das alíquotas dos dois IVAs necessária para manter a carga tributária será de 25%, com redução de 50% (12,5% nesse caso) para alguns produtos e serviços, e isenção para outros, como a cesta básica nacional.

O que mais traz o texto aprovado

✔️ Fase de transição: A partir da proposta, o período de transição para a unificação dos tributos vai acontecer, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, impostos atuais serão extintos.

✔️ Conselho Federativo: será o responsável por centralizar a arrecadação do futuro IVA estadual e municipal (que substituirá o ICMS e o ISS).

✔️ Fundo de Desenvolvimento Regional: A proposta inclui a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), com o intuito de diminuir as disparidades estaduais.

✔️ Cesta básica nacional: Foi incluído no texto a criação de uma cesta básica nacional de alimentos com isenção de tributos. Os produtos incluídos nessa cesta terão alíquotas reduzidas a zero nos IVAs federal, estadual e municipal.

Além disso, a PEC traz:

✔️ ‘Cashback’

✔️ Alíquotas reduzidas

✔️ Imposto do ‘pecado’

✔️ Isenções

✔️ Tributação da renda e do patrimônio

✔️ Tratamentos diferenciados