Os 130 contribuintes gaúchos do setor moveleiro notificados em janeiro sobre o novo Programa de Autorregularização têm até o dia 28 de fevereiro para regularizar seus débitos com a Receita Estadual do Rio Grande do Sul. A próxima sexta-feira marca o fim da primeira fase do programa, dando início à ação fiscal.
Encerrado o prazo, as empresas que não regularizarem sua situação com o fisco estarão sujeitas à exclusão de ofício do Simples Nacional. Também é possível que seja aberto um procedimento de ação fiscal, acarretando em multa de até 120% do valor do tributo devido e aplicação de alíquotas do imposto da modalidade Geral, em caso de omissão de faturamento.
O Programa de Autorregularização foi criado para recuperar um valor de cerca de R$138 milhões, referente a débitos de empresas do setor moveleiro. As dívidas são oriundas de uma divergência entre a receita apresentada e as mercadorias compradas, assim como movimentações eletrônicas financeiras não declaradas em 2017 e 2018. A estimativa é que existam R$ 4,8 milhões em débitos referentes ao valor do ICMS.
A análise foi feita por meio de um cruzamento de dados, relacionando as aquisições de mercadorias que superam 80% das entradas de recursos e as transações eletrônicas financeiras incompatíveis com as receitas declaradas no PGDAS-D.
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