Na última terça-feira (13), empresas do Simples Nacional conquistaram uma redução tributária para operações que envolvem exportação. As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram a Portaria Conjunta nº 76 — a qual estende as modalidades de ‘suspensão’ e ‘isenção’ do drawback aos optantes pelo regime tributário simplificado.
De acordo com a nota divulgada pelo Ministério da Economia, o posicionamento segue as determinações do Decreto nº 10.139/2019 — o qual solicitava a revisão e consolidação de atos normativos inferiores. As novas regras substituem outras duas normas antigas em vigor desde o ano de 2010.
Com a publicação da Portaria, micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional poderão se beneficiar do drawback — conquistando a possibilidade de realizar suas operações no exterior com redução tributária gerada pela suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos que incidem sobre os itens empregados ou consumidos na exportação.
“Ao propiciar maior competitividade às vendas externas de empresas menores, a medida procura estimular a participação dessas firmas no comércio exterior brasileiro e aumentar a base exportadora do país. Estimativa realizada a partir de dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indica que a nova possibilidade de uso dos regimes de drawback poderá beneficiar cerca de 1,5 milhão de empresas industriais optantes pelo Simples Nacional”, diz o comunicado do Ministério da Economia.
As mudanças entrarão em vigor no dia 1º de outubro.
Redução tributária e drawback: você conhece o termo?
O drawback é previsto desde o Decreto-Lei nº 37, de 1966 — e, desde então, já enfrentou uma série de aperfeiçoamentos com normas posteriores. O mecanismo é conhecido por ser um regime aduaneiro especial, o qual permite suspensões e eliminações de tributos que incidem sobre insumos utilizados na industrialização de itens exportados.
Conforme o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), o drawback incentiva as exportações brasileiras — já que promove a redução tributária e torna as empresas nacionais ainda mais competitivas no mercado internacional. O Ministério da Economia destaca que, em 2021, 22% dos embarques ao exterior realizados pelo Brasil tiveram o suporte do mecanismo.
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