Prazo de adesão ao Simples Nacional, referente ao ano de 2020, pode passar por alterações. Isso porque um projeto de lei que estabelece um novo período para enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
De acordo com o deputado Otto Alencar Filho, autor da proposta em questão, a iniciativa tem por objetivo auxiliar os empreendedores que ingressaram no mercado com o intuito de aderir ao regime de tributação simplificado e, devido à pandemia da covid-19, não conseguiram cumprir os prazos previamente determinados.
A matéria já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em 2021. Agora, o projeto deve ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, será analisado em Plenário. Em caso de aprovação em todas as etapas, os contribuintes interessados podem se manifestar em até 30 dias após a sanção da lei.
Para Dení Dernitz, especialista tributário da Dr. Fiscal, a possibilidade pode ser bastante benéfica para as empresas que não conseguiram optar pelo Simples Nacional. No entanto, destaca que ainda não há clareza sobre como funcionará uma possível reversão de pagamentos efetuados em outro regime. “Vamos aguardar o posicionamento da CCJ”, reforça.
Senado aprova projeto que inclui representantes comerciais no Simples Nacional
A possível mudança no prazo de adesão ao Simples Nacional não é a única novidade da última semana. O Senado Federal aprovou um Projeto de Lei que permite que representantes comerciais possam se enquadrar no regime tributário.
Na prática, a proposta do senador Paulo Paim altera partes do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e permite que os profissionais submetam suas atividades a uma tabela de tributação que possui alíquotas menores do que aquelas que incidem sobre as operações atualmente.
Caso a medida seja aprovada na Câmara dos Deputados, a categoria passará a usufruir das mesmas regras tributárias válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros.
Você sabia que empresas do Simples Nacional podem renegociar suas dívidas tributárias?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou o prazo para que empresas do Simples Nacional possam regularizar suas situações. Os interessados em aderir às facilidades precisam manifestar interesse até o dia 31 de outubro.
Dentre as facilidades existentes no processo, estão:
- entrada reduzida;
- descontos;
- prazos ampliados para os pagamentos.
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