A Prefeitura do Rio de Janeiro identificou 1.538 empresas do Simples Nacional que possuem débitos inscritos em dívida ativa. A atitude é impedida pela legislação vigente. O governo local deseja realizar a exclusão do Simples dos negócios que não regularizarem as pendências — à vista ou em parcelas.
De acordo com apuração dos órgãos municipais, as empresas identificadas acumulam mais de três mil dívidas com um impacto de aproximadamente R$101,3 milhões. Aproximadamente 70% da quantia corresponde a débitos de Imposto Sobre Serviço (ISS).
As empresas com risco de exclusão do Simples foram identificadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do Portal do Simples Nacional. Será possível regularizar os débitos inscritos em dívida ativa por até 30 dias a partir do recebimento do comunicado.
Jones Schuman, especialista tributário da Dr. Fiscal, ressalta que a ação tomada pela prefeitura do Rio de Janeiro se dá em função de a União não estar fazendo o repasse do valor devido de ISSQN aos municípios.
Como quitar as dívidas e evitar a exclusão do Simples?
O interessado em quitar a sua dívida deve acessar o site www.carioca.rio e, na opção “Dívida Ativa”, escolher a opção de pagamento. A liquidação pode ser realizada à vista ou em parcelas (até 84 vezes).
Sobre o Simples Nacional
O Simples Nacional — como o próprio nome diz — surgiu para simplificar o pagamento dos impostos pagos pelas Micro e Pequenas empresas do país. O regime permite a realização do pagamento de tributos de forma unificada. Por meio da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) — é possível recolher o IRPJ, a CSLL, o PIS, a Cofins, o IPI, a CPP, o ISS e o ICMS. Saiba mais sobre os regimes tributários existentes clicando aqui.
