Os Estados vão voltar a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de distribuição (TUSD) e de transmissão de energia elétrica (TUST), que compõem o valor total das contas de luz residenciais, comerciais e industriais.
Com isso, os consumidores brasileiros vão precisar se preparar para uma conta de luz mais alta nos próximos meses. Os novos aumentos nas alíquotas gerais passam a valer entre os dias 8 de março e 1º de abril.
A decisão pela retomada da cobrança foi realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Por uma liminar, o magistrado descontinuou parte da lei complementar 194, aprovada em 2022 pelo Congresso Nacional, que excluía a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS e demarcava em 18% o percentual do imposto que os Estados poderiam cobrar sobre bens e serviços avaliados como “indispensáveis e essenciais”.
Entenda a posição dos Estados sobre o ICMS na conta de Luz
Os Estados vêm se opondo à lei complementar 194 desde a sua publicação, apontando que se fosse mantida eles deixariam de arrecadar cerca de R$16 bilhões a cada semestre. Os federados chegaram a protocolar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7195).
Diante disso, Fux levou em conta os prejuízos gerados aos cofres públicos para proferir a decisão de descontinuidade da lei que em caráter liminar irá para julgamento, por todos os ministros da Corte, no Plenário Virtual entre os dias 24 de fevereiro e 3 de março.
A decisão para retomada da cobrança foi realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Por uma liminar, o magistrado descontinuou parte da lei que demarcava em 18% o percentual de ICMS que os Estados poderiam cobrar sobre bens e serviços avaliados como “indispensáveis e essenciais”, como por exemplo a energia elétrica e os combustíveis.
Fux levou em conta, para antecipar a decisão, o impacto da exclusão aos cofres públicos. “A estimativa é de que, a cada seis meses, os Estados deixem de arrecadar, aproximadamente, R$ 16 bilhões”, disse.
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