Até o término de 2023, o Ministério da Fazenda pretende viabilizar a negociação de débitos vinculados a duas expressivas controvérsias tributárias em discussão nos âmbitos administrativo e judicial.
A modalidade de renegociação, conhecida como “transação tributária”, busca alcançar um entendimento entre os contribuintes e o governo, possibilitando condições mais vantajosas de parcelamento e descontos sobre as dívidas. As duas teses que em breve serão disponibilizadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referem-se ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
De acordo com estimativas da Fazenda Nacional, a transação vinculada a essas duas teses poderá beneficiar grandes contribuintes e fortalecer o cofre da União com um montante que pode atingir R$ 12 bilhões até 2024. No entanto, é importante ressaltar que ambas as teses são cercadas de controvérsias, tornando incerto o resultado das discussões com a Fazenda. A adesão à transação implica a necessidade de desistência do litígio em curso.
De acordo com informações da Fazenda, o valor total dos processos relacionados a essas contribuições que estão em andamento totaliza R$ 785,4 bilhões. Desses casos, a Fazenda selecionou 300 discussões distintas e identificou 19 temas prioritários, dos quais resultarão as duas teses que poderão ser objeto da transação tributária.
Além disso, existem mais de 16 mil processos pendentes de julgamento em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Caso haja desfavorabilidade à Fazenda Nacional nos processos em andamento, estima-se um impacto fiscal de R$ 65 bilhões nos cofres do governo.
Outra tese que pode ser oferecida aos contribuintes, nessa tranisção para a negociação de débitos, é a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, englobando quase 14 mil processos. Segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, a eventual derrota da Fazenda nessa tese poderia resultar em um impacto fiscal de R$ 35,4 bilhões.
Uma terceira questão em análise para inclusão na transação envolve o crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta tese é objeto de cerca de 1,1 mil processos, com um impacto fiscal estimado de R$ 16,5 bilhões para a União, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A abertura da transação para essas duas expressivas teses foi viabilizada pelo novo dispositivo da lei do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sancionada recentemente. Antes, a negociação estava restrita a dívidas já inscritas na dívida ativa, após a decisão desfavorável aos contribuintes nos tribunais ou no Carf.A minuta do edital, prevista para ser divulgada até o final de setembro, seguirá o formato da transação já em vigor para outras teses. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, acredita que as novas condições serão mais atrativas, estimulando maior adesão, conforme entrevista concedida ao Valor Econômico.
Além disso, para a negociação de débitos, a PGFN contará com 100 novos procuradores em 2024, reforçando a equipe de recuperação de créditos, o que, segundo Almeida, contribuirá para superar a estimativa de recuperação de R$ 30 bilhões prevista para 2023. Até o momento, R$ 22 bilhões já foram arrecadados no primeiro semestre, e espera-se que o governo recupere aproximadamente R$ 42 bilhões até o final de 2023, reduzindo o déficit projetado para o ano, atualmente em R$ 141,4 bilhões.
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Jornalista e produtor de conteúdo da Dr. Fiscal | Inscrito sobre o MTb 0018949/RS. Bacharel em Jornalismo pela UniRitter e pós-graduando em Marketing, Branding e Growth pela PUCRS. Copywriter e especialista em assuntos econômicos.
