O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (23 de abril), o projeto de lei que reformula o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O texto ainda precisará passar por análise do Senado Federal.
Desde a implementação do programa, as mudanças foram significativas, especialmente na definição e limitação dos estabelecimentos beneficiados. Contudo, é importante destacar que as produtoras musicais, teatrais, de eventos e de espetáculos continuam compreendidas no programa, desde que atendam aos requisitos da legislação pertinente.
O que é o programa e qual o contexto atual?
O Perse, é direcionado para o segmento de eventos. O benefício, criado em 2021 para ajudar o setor de eventos afetado pela pandemia de Covid-19, tinha seu encerramento previsto para 2027. Após o anúncio de um novo projeto de lei para discutir as mudanças, algumas definições têm sido desenhadas com intuito de criar um novo Perse mais enxuto.
Como o setor de produção de eventos pode usufruir do Perse?
Um exemplo de como uma empresa do setor de produção pode se beneficiar com o Perse é o caso de uma empresa de produções artísticas, que com a assistência especializada da Dr. Fiscal, conseguiu garantir as vantagens do programa. A companhia, que opera sob o regime de Lucro Presumido, registrou um valor apurado de R$ 6.335.191,17.
O Perse vigente também permite descontos em juros, multas e encargos, além da oportunidade de parcelar saldos restantes em prestações mensais crescentes. Para acessar esses benefícios, existem requisitos específicos que precisam ser atendidos. A Dr. Fiscal desempenhou o papel de ajudar com o entendimento e cumprimento dessas exigências. Algumas delas são:
- Inscrição regular no Cadastur até a data de publicação da Lei nº 14.148/21;
- Atividades econômicas corretamente enquadradas no código de produção.
A parceria com a Dr. Fiscal não apenas facilitou o acesso aos benefícios do Perse, mas também assegurou uma gestão tributária eficiente e estratégica.
Como as mudanças do novo Perse podem impactar o setor?
As mudanças aprovadas pela câmara de deputados irão impactar diretamente inúmeros setores. Esta versão do novo Perse é mais restrita do que aquela inicialmente apresentada, e as determinações que o texto aponta são as seguintes:
- O número de setores contemplados pelo benefício será reduzido de 44 para 30;
- Apenas empresas do setor de eventos com códigos CNAE específicos, ativos em 18 de março de 2022, poderão acessar o benefício;
- Empresas que estiveram inativas de 2017 a 2021, sem nenhuma atividade operacional ou financeira, não serão elegíveis para o incentivo;
- Empresas tributadas pelo lucro real ou lucro arbitrado poderão se beneficiar do Perse em 2024, mas terão restrições em anos subsequentes;
- Empresas deverão solicitar habilitação à Receita Federal dentro de 60 dias após a regulamentação, escolhendo entre usar a redução de tributos ou compensar prejuízos fiscais e créditos;
- A Receita Federal deverá apresentar relatórios bimestrais sobre os gastos tributários do Perse, desagregados por CNAE;
- O benefício do Perse será encerrado se o custo fiscal acumulado atingir R$ 15 bilhões antes do fim de dezembro de 2026;
- Contribuições para PIS/Pasep, Cofins e CSLL poderão ser compensadas com débitos tributários ou ressarcidas em dinheiro;
- Contribuintes com irregularidades no Cadastur ou problemas de enquadramento na CNAE podem se regularizar em até 90 dias após a regulamentação da lei, sem multas;
- Empresas podem usar prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL para quitar 50% do débito à vista, com o saldo podendo ser parcelado em 48 vezes, corrigidas pela taxa Selic mais 1%;
- A transferência da titularidade implicará na responsabilidade solidária e ilimitada de quem vende e de quem compra as quotas sociais ou ações na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo programa.
Diante dessas possíveis alterações, é necessário estar preparado e buscar orientação especializada para aproveitar da melhor forma as oportunidades tributárias disponíveis.
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Jornalista e produtora de conteúdo do Tax Group. Bacharel em Jornalismo pela PUCRS. Copywriter e entusiasta em assuntos ligados ao empreendedorismo e ao mundo tributário.
