No intuito de mostrar ao consumidor o valor de impostos incidentes sobre compras de mercadorias e serviços, criou-se, em 8 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.741/12 – mais conhecida como Lei do Imposto na Nota. Pelo que instituiu a Lei, todos os estabelecimentos que efetuarem vendas diretamente ao consumidor final deverão, obrigatoriamente, incluir nas notas fiscais, ou documentos equivalentes, os impostos pagos.
Conheça abaixo os aspectos mais importantes da Lei do Imposto na Nota e as particularidades que ela estabelece diante dos regimes tributários nacionais.
O que exige a Lei?
Pela Lei, deverão constar nas notas ou cupons fiscais os valores aproximados dos tributos federais, estaduais e municipais que incidiram sobre a venda de um produto ou mercadoria.
É importante lembrar que:
- A vigência dessa Lei cabe apenas às vendas de mercadorias e serviços diretamente ao consumidor final;
- Entendem-se como consumidores finais as pessoas físicas e jurídicas que adquirem produtos ou serviços para consumo próprio;
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que estejam cadastradas no Simples Nacional podem informar apenas a alíquota determinada por este regime tributário;
- A declaração dessas informações pelo Microempreendedor Individual é facultativa;
- Em casos de notas fiscais com diversos produtos, deve-se informar os valores tributários estimados em relação ao conjunto de mercadorias que foram comercializadas.
Para realizar o cálculo dos valores que serão discriminados na nota fiscal é preciso somar os percentuais dos impostos que incidem sobre aquela transação. Os tributos federais mais comuns nestes casos são: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários), e Pis/Pasep e Cofins.
É importante que os empreendedores estejam atentos aos impostos estaduais e municipais que também devem ser considerados neste cálculo.
Vale ressaltar ainda, que na hora de realizar este cálculo de aproximação, o cuidado deve ser redobrado. Investir em um software capaz de executar estas, e outras fórmulas, com precisão, bem como contratar auxílio especializado, pode ser uma estratégia inteligente.
Voltada para pequenas empresas, como mercados, farmácias e restaurantes, a Dr. Fiscal conta com um banco de dados com mais 5 milhões de regras tributárias cadastradas. Através dele, é possível identificar todos os aspectos fiscais da empresa que precisam de ajuste, segundo a legislação vigente – inclusive os dados que deverão constar em nota fiscal.
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