Informativos e Notícias
Transferência de créditos de ICMS: Estados buscam orientação na ADC 49
A regulamentação da transferência de créditos de ICMS entre empresas da mesma pessoa jurídica continua em aberto, gerando discussões entre os Estados.…
Carf afasta dedução de JCP extemporâneo
Utilizando o voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) eliminou a possibilidade de…
Contribuição extraordinária à previdência privada não é dedutível do IRPF conforme decisão do STJ
Por decisão unânime, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que a contribuição extraordinária à previdência privada…
Texto da Reforma Tributária passa no Senado e sofre mudanças. Confira quais
Com a aprovação do texto-base da Reforma Tributária no Senado ocorrida na quarta-feira, 8 de novembro, diversos pontos foram acrescentados à Proposta…
Câmara Superior do Carf considera legal a concomitância de multas
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deliberou, de forma unânime, pela manutenção da concomitância de…
Vale-refeição: STJ autoriza ampla dedução do benefício do IRPJ
Em uma decisão recente, a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a uma empresa de contact center o direito…
Lucro e tributação de multinacionais: Receita publica novas regras de apuração
Na última sexta-feira (29), a Receita Federal publicou as novas diretrizes para a apuração de lucro e tributação de multinacionais no Diário…
Fazenda anuncia negociação de débitos bilionários de contribuintes com a união
Até o término de 2023, o Ministério da Fazenda pretende viabilizar a negociação de débitos vinculados a duas expressivas controvérsias tributárias em…
Reforma Tributária no Senado: Fenacon e Sescon enviam sugestões para PEC
A Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) juntamente com o SESCON…
Créditos de PIS/Cofins: gastos de transportadora com IPVA são insumos e geram o benefício
Uma recente decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que os gastos de uma transportadora com o IPVA e a…
Carf não autoriza aproveitamento de IPI de período anterior ao pedido de ressarcimento
O Carf negou, por unanimidade, o aproveitamento de IPI referente ao período anterior ao pedido de ressarcimento do saldo credor. Ou seja,…
PRL 20 em preços de transferência em caso de embalagem de medicamentos é validada pelo Carf
A metodologia do Preço de Revenda menos Lucro (PRL 20) deve ser utilizada, conforme o Carf, quando se tratar atividade de acondicionamento…