Obrigações Acessórias: você sabe o que são?

As obrigações acessórias são uma espécie de dever administrativo que visa gerenciar o cumprimento das demandas exigidas por um tributo (obrigação principal). Elas fornecem aos órgãos fiscalizadores todas as informações necessárias para confirmar que o pagamento de impostos foi realizado de forma correta. Um exemplo cotidiano das obrigações acessórias são as notas fiscais.

Elas são enviadas diariamente para os governos federais, estaduais e municipais através da internet. São inúmeras informações sociais e financeiras sobre todos os segmentos da economia. Essas informações são repassadas aos órgãos fiscalizadores competentes, para que sejam conferidas e assim se confirme sua veracidade.

Todo esse processo possibilita a identificação de falhas tributárias e a redução de fraudes nas declarações fiscais.

Obrigações Acessórias e Regimes Tributários

Existem diferentes tipos de obrigações acessórias de acordo com o regime tributário ao qual a empresa está submetida. Elas são divididas entre mensais e anuais e podem se configurar como formulários para preenchimento, relatórios ou livros de registro.

O regime tributário do Lucro Real é um dos que mais possui obrigações acessórias. Treze no total. E, no regime do Lucro Presumido, existem doze.

Para o Simples Nacional, elas possuem um caráter mais simplificado, consistindo basicamente em uma declaração anual, uma mensal e registros em livros.

Vale salientar que, mesmo nos casos das empresas que possuem isenções para certos tributos, o cumprimento delas ainda se faz necessário.

A importância das Obrigações Acessórias

É muito importante que as empresas cumpram suas obrigações, tanto principais quanto acessórias, conforme as exigências legais. Assim, é possível contribuir para um processo de fiscalização mais assertivo – diminuindo o índice de ações fraudulentas diante do Fisco.

Por isso, para que uma empresa não corra o risco de sofrer alguma penalização fiscal relacionada a suas obrigações tributárias, é muito  importante que haja um planejamento eficiente. Os registros devem ser efetuados com precisão, e a apuração dos impostos deve ser realizada com base em todas as previsões legais vigentes.

Para garantir que tudo será feito da melhor forma possível, é possível que as empresas busquem por serviços de consultoria e assessoria especializados na área tributária para gerenciar todos os detalhes burocráticos do negócio.

Dr. Fiscal

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