Regimes Tributários: qual a melhor opção para o seu negócio?

Você sabe quais são os regimes tributários e qual é o melhor para a sua empresa? No Brasil, são três opções possíveis para você escolher: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Neste post, vamos te mostrar as vantagens de cada um deles e qual é o mais indicado para cada tipo de empresa. 

Antes de conhecer cada uma das possibilidades, saiba que um dos principais critérios a serem levados em conta antes da escolha é o volume do faturamento da empresa. Confira abaixo quais são os regimes tributários e qual melhor se encaixa ao seu negócio:

Simples Nacional

O nome do regime já indica qual a sua função: simplificar a vida do empresário de pequeno e médio porte. Criado em 2006 pela Lei Complementar 123, tem como uma das principais características o recolhimento de impostos por apenas uma guia de pagamento (o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS), além de percentuais tributários menores em relação aos outros dois sistemas.

Porém, para ingressar no regime é preciso participar dos seguintes grupos:

• Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
• Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.
• Microempreendedor Individual (MEI): até R$ 81 mil de faturamento nos últimos 12 meses. Além disso, deve exercer somente as ocupações listadas no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018. O MEI também deve possuir um único estabelecimento, não pode participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador e não tem o direito de contratar mais de um empregado.

Quais as principais características do Simples Nacional?

• ser facultativo;
• ser irretratável para todo o ano-calendário;
• cobre os tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
• disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS,  para constituição do crédito tributário;
• apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
• prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
• possibilidade dos Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Lucro Presumido

A tributação desse regime é feita por estimativa de lucro e varia conforme a modalidade de negócio. A partir do cálculo de lucro presumido, são definidas as alíquotas de cada imposto que deve ser pago pela empresa, podendo variar entre 1,6% e 32%. Dessa forma, o imposto pago por ela não reflete o lucro real do período analisado.

Esse regime tributário é indicado para empresas que tenham o rendimento bruto anual entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões. 

Apesar de ter processos de declaração mais complexos, com várias guias de tributos e diversas obrigações acessórias, ele é bastante escolhido pelos empresários brasileiros.

E quais são as obrigações acessórias no Lucro Presumido?

Há uma série de obrigações que devem ser entregues por empresas que se enquadram no lucro presumido, diferentemente das que estão no Simples Nacional, que precisam pagar só uma guia mensalmente. 

Confira abaixo as obrigações acessórias do LP:

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
• Declaração do ISS;
• Escrituração Fiscal Digital (EFD);
• Escrituração Contábil Digital (ECD);
• Informações referentes ao IRPJ e CSLL;
• Notas fiscais de produtos ou serviços.

Lucro Real

Nessa categoria de tributação, é levado em conta o faturamento real do negócio (como o próprio nome já diz). E tem como base a regra geral para a apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica.

No entanto, esse é considerado o regime com maior complexidade em relação ao Simples Nacional ou ao Lucro Presumido. Afinal, é necessário um processo de cálculo do lucro contábil mais longo, com registros precisos e completos de cada transação, que envolve a apuração da própria empresa e os ajustes (positivos e negativos) da legislação fiscal.

Um ponto importante é o fato das empresas serem obrigadas a apresentar à Secretaria da Receita Federal os registros especiais de seu sistema contábil e financeiro.

Qual empresa pode ser Lucro Real?

• Setor Financeiro;
• Empresas que obtiveram lucros e fluxo de capital com origem estrangeira;
• Factoring: Empresas atividade comercial caracterizada pela aquisição de direitos creditórios, por um valor à vista e mediante taxas de juros e de serviços, de contas a receber a prazo;
• Empresas com benefícios fiscais como a redução ou isenção de seus impostos;

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