Você sabe diferenciar microempresas, pequenas empresas e MEI?

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mais conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece um regulamento sobre um tratamento privilegiado à micro e pequenas empresas. O objetivo principal de sua concepção foi contribuir para o desenvolvimento do empreendedorismo brasileiro através do incentivo aos pequenos negócios. As consequências positivas seriam: geração de emprego, diminuindo a informalidade; distribuição de renda; e fortalecimento da economia.

Com a instituição dessa lei, nasceu o Simples Nacional –  famoso regime tributário voltado exclusivamente aos pequenos negócios. Ela também uniformizou e simplificou os conceitos de enquadramento das empresas. Isso trouxe ótimos resultados que em muito ajudaram os empreendedores a conhecer melhor seus próprios negócios.

Contudo, para alguns, ainda é complicado diferenciar as categorias existentes dentro daquilo que conhecemos, popularmente, como “pequenas empresas”. Por isso, o Blog da Dr. Fiscal irá esclarecer esse assunto.

Infográfico sobre as diferenças entre MEI Micro e PP

Faça o download de um infográfico que exemplifica as principais diferenças entre as empresas que tributam no Simples Nacional

CLASSIFICAÇÃO

As empresas, de acordo com sua receita bruta, podem ser classificadas em:

  • Microempresa:

Nessa categoria se enquadram as sociedades simples, sociedades empresárias, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os empresários que tenham renda bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

  • Empresa de Pequeno Porte (EPP):

Classificam-se como empresas de pequeno porte as sociedades simples, sociedades empresárias, as empresas individuais de responsabilidade limitada e os empresários que aufiram renda superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

  • Microempreendedor Individual (MEI):

São reconhecidos como microempreendedores individuais as pessoas que trabalham por conta própria e buscam pela legalização como pequenos empresários optantes pelo regime do Simples Nacional. A renda bruta anual dos que estão nessa categoria não pode ultrapassar R$ 81.000,00, e eles não podem ser sócios titulares de outras empresas, ou ter mais de um funcionário.


E então, simples, não é?

A Dr. Fiscal pode te ajudar a simplificar vários outros assuntos em que você tenha dúvida!

E então, quer aprender mais sobre o seu negócio e ainda cuidar da saúde tributária dele? Entre em contato conosco! Podemos fazer muito por você e pela sua empresa!