Como parte do pacote de medidas de combate aos efeitos da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, o Senado deve votar, na próxima quarta-feira, 12 de julho, o PLP 96/2020.
Nesse Projeto de Lei, o autor da proposta, senador Izalci Lucas, sugere que seja permitido às empresas do Lucro Presumido a opção pela migração de regime tributário ainda em 2020. A pauta estava prevista para ser discutida na última quinta-feira, dia 6 de agosto, e foi adiada a pedido do senador Fernando Bezerra Coelho.
Tradicionalmente, a mudança de regime pode ser realizada apenas no prazo definido pelo Fisco — normalmente entre os últimos dias de dezembro e os primeiros de janeiro. No entanto, para evitar a falência de empresas que eventualmente optaram pela migração de regime tributário no início do ano, o PLP propõe uma troca fora do período estabelecido.
O relator, senador Jorginho Mello, também acatou sugestão apresentada pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Nela, a entidade propõe que a migração de regime tributário seja permitida apenas no 3º ou 4º trimestre de 2020.
Em decorrência desta proposta, o relator também incluiu um dispositivo que garante a divisão de cada trimestre com seu respectivo regime. Assim, se uma empresa optar por realizar a migração no terceiro trimestre, o ano-calendário 2020 considerará os dois primeiros trimestres como Lucro Presumido e os dois últimos como Simples Nacional, por exemplo.
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