Foi unânime a votação no Senado, realizada de forma virtual na última sexta-feira, para aprovar o projeto de lei que estabelece uma nova linha de crédito especial para micro e pequenas empresas. Nele, serão concedidos empréstimos correspondentes a até 30% da receita bruta obtida pela empresa em 2019. O projeto já havia sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.
Instituído pelo PL 1.282/2020, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sofreu algumas alterações no Senado em relação ao texto que passou na Câmara. Os dispositivos que tratavam do fim do controle da jornada de trabalho para os profissionais atuantes nas operações e concessões de crédito foram retirados pois, segundo a senadora responsável pelo projeto, tais determinações não são relacionadas com as políticas de microcrédito ou com a situação emergencial causada pela pandemia de coronavírus, tendo apenas viés trabalhista.
Uma das garantias adicionadas ao texto do projeto prevê que a empresa que solicitar o crédito deve manter, no mínimo, a mesma quantidade de empregados que possuía à época da assinatura do crédito até 60 dias após o pagamento da última parcela do empréstimo. O dispositivo, de acordo com a senadora, serve para preservar a quantidade de empregos em empresas que se adaptaram à crise — já que o texto trata de manter a quantidade de empregados, mas não na mesma função.
O limite da nova linha de crédito especial será de R$ 15,9 bilhões, geridos pelo Banco do Brasil por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB). As condições de pagamento possuem a taxa anual de acordo com a Selic mais 1,25% e 36 meses de prazo — com carência de 8 meses até o início do pagamento.
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