O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, de forma unânime, que as despesas com pallets geram crédito de PIS/Cofins. O colegiado reconheceu o direito ao creditamento sobre esses suportes de madeira, utilizados para proteger a integridade de insumos, neste caso, maçãs. A turma entendeu que os pallets são relevantes ao processo produtivo, permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Durante a discussão, os conselheiros destacaram que, para concessão de créditos, a despesa deve ser relevante à produção, independentemente de ocorrer antes ou após o processo produtivo.
O relator, Oswaldo Goncalves De Castro Neto, argumentou que, mesmo não sendo essenciais ao processo produtivo, os pallets são relevantes, seja por imposição legal ou para evitar a perda de qualidade. Os demais conselheiros acompanharam esse entendimento, negando provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Essa decisão abrangeu outros 15 processos do mesmo contribuinte envolvendo a mesma controvérsia.
Outros casos semelhantes já foram decididos a favor do contribuinte, como o de junho de 2023, onde a ausência dos pallets inviabilizaria a atividade do contribuinte, considerando o material como essencial. Esse mesmo entendimento foi seguido em processos como o 10983.911358/2011-68, o 13502.900954/2010-95 e o 15504.724365/2012-71. A decisão reforça a importância do reconhecimento da relevância das despesas ao processo produtivo para a concessão de créditos fiscais.
Greve impacta pauta do Carf: apenas 11 casos serão analisados
A presente semana testemunhou uma significativa limitação na pauta do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) devido à greve dos conselheiros fazendários. Estes profissionais reivindicam melhorias no Orçamento de 2024 e ajustes no Decreto 11545/23, que regulamenta o bônus de eficiência. Dos 207 processos inicialmente agendados, apenas 11 serão submetidos à análise, conforme anunciado pela presidente da 3ª turma da Câmara Superior do Carf, Liziane Angelotti Meira.
A principal demanda dos auditores fiscais em greve está centrada na inclusão de recursos no Orçamento de 2024 para remunerar o bônus de eficiência, juntamente com alterações no decreto que rege esse benefício. Apesar do compromisso dos conselheiros em comparecer às sessões, em conformidade com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou a manutenção da paridade entre representantes do fisco e dos contribuintes nas turmas do Carf, eles seguirão a orientação do Sindifisco Nacional, retirando os processos em análise da pauta.
Os processos que permanecem na pauta englobam diversas questões cruciais, abordando temas como creditamento de PIS e Cofins, multas qualificadas por fraude, penalidades por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON Mensal) e exoneração do crédito tributário. A greve no Carf ressalta a importância do diálogo entre os órgãos responsáveis e os auditores fiscais para resolver as demandas apresentadas, enquanto a limitação na pauta destaca os desafios enfrentados no sistema judicial fiscal, com consequências relevantes para as partes envolvidas nos processos em espera.
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Jornalista e produtor de conteúdo da Dr. Fiscal | Inscrito sobre o MTb 0018949/RS. Bacharel em Jornalismo pela UniRitter e pós-graduando em Marketing, Branding e Growth pela PUCRS. Copywriter e especialista em assuntos econômicos.
