A proposta que aumenta o limite do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 108/2021 já havia sido apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação.
De acordo com a proposição, o limite do Simples Nacional passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31 — valor que deverá ser atualizado anualmente conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já para o regime tributário do MEI, a alteração será de R$ 81 mil para R$ 144.913,41. Além disso, a medida prevê aos Microempreendedores Individuais a possibilidade de contratação de até dois funcionários. As mudanças levam em consideração a inflação acumulada entre dezembro de 2006 e março de 2022.
“A aprovação desta proposta pode trazer mudanças significativas para os contribuintes em 2023, pois várias empresas poderiam analisar um reenquadramento ao Simples Nacional”, disse Eduardo Tisatto, especialista tributário da Dr. Fiscal.
O projeto de aumento do limite do Simples Nacional e do MEI segue, agora, para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Em caso de aprovação, os novos valores entrarão em vigor já em 2023.
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