Avançou no Senado o projeto que prevê aumento do teto do Simples Nacional – no caso das microempresas de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil anuais, e, para empresas de pequeno porte, os limites passam a ser de receita bruta anual superior a R$ 427,5 mil ou igual ou inferior a R$ 5,7 milhões. Antes, os valores estavam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
Nesta semana, o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e deve seguir para o plenário da Casa em 2023. A atualização dos limites de receita bruta anual para as empresas que se enquadram nas faixas do Simples Nacional não ocorre desde janeiro de 2018.
O que é o Simples Nacional e qual a importância do reajuste?
O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação, facilitando a forma de pagamento de tributos, que é destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com o relator do projeto, senador Irajá Abreu (TO), a inflação acumulada nos últimos 60 meses, muitos contribuintes têm sido tributados com alíquotas mais altas ou acabaram sendo impedidos de continuar no Simples por ultrapassarem a receita bruta anual.
Renúncia tributária da União
A partir do aumento do teto do Simples Nacional, a União deve fazer uma renúncia ainda mais elevada. Na proposta de Orçamento para 2023 enviada em agosto pelo atual governo ao Congresso prevê R$ 456,09 bilhões em benefícios tributários, dos quais R$ 88,5 bilhões às empresas do Simples.
Tal ponto fez com que integrantes da transição de governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) tenham defendido que o futuro governo promova uma revisão dos benefícios tributários.
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