A Câmara dos Deputados concluiu, nesta terça-feira (17), o projeto que regulamenta a Reforma Tributária. A proposta, considerada estratégica pelo governo e pelo Congresso, recebeu aprovação no plenário e agora segue para sanção presidencial. O texto traz diretrizes fundamentais para a implementação do IVA dual e os regimes específicos de transição.
Confira alguns dos tópicos alterados:
- Redução de 40% na alíquota para bares, restaurantes e parques.
- Redução de 70% na alíquota para locação de imóveis.
- Redução de 50% na alíquota para vendas de imóveis.
- Cobrança mantida no Imposto Seletivo para bebidas açucaradas.
- Manual autorizado no split payment apenas sem divisão automática.
- Redução de 60% na alíquota para serviços agropecuários.
- Isenção total na tributação para tapioca.
Imposto do pecado/seletivo: quais itens serão sobretaxados?
A inclusão do chamado “Imposto do Pecado” no projeto de regulamentação foi um ponto polêmico das últimas discussões. Com foco em produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos, a medida busca desestimular o consumo desses itens e arrecadar recursos destinados a políticas públicas. A aplicação de alíquotas escalonadas reforça a preocupação com os impactos ambientais e sociais.
Confira as últimas definições:
Durante a votação na Câmara, o Imposto Seletivo foi mantido para bebidas açucaradas. A incidência sobre armas e munições foi derrubada. O imposto sobre automóveis será aplicado de acordo com potência, tecnologia, desempenho e conteúdo local.
Trava da alíquota do IVA
A alíquota padrão do IVA será fixada entre 26,5% e 28,6%, com a introdução de uma “trava” que garante uma revisão obrigatória a cada cinco anos. Caso a alíquota ultrapasse esse limite, o governo terá um prazo de 90 dias para propor uma redução.
Para assegurar que o sistema funcione corretamente, será aplicada uma “alíquota teste” em 2026. Nesse período, os contribuintes não precisarão recolher o tributo, permitindo que o governo avalie a eficiência e o impacto do novo modelo tributário antes de sua implementação definitiva.
Quais itens entraram e saíram da Cesta básica com a Reforma Tributária?
A regulamentação da reforma tributária também trouxe definições específicas para a tributação da cesta básica nacional. Durante as últimas discussões, o foco foi manter alíquotas reduzidas ou zero para itens essenciais, como carnes, arroz e leite, beneficiando diretamente famílias de baixa renda.
O texto manteve a isenção total para carnes (bovina, suína, ovina, caprina, aves e peixes), além de itens essenciais como arroz, feijão, leite, ovos e frutas frescas. Produtos como óleo de soja, erva-mate, água mineral e determinados biscoitos e bolachas foram transferidos para uma lista com isenção parcial de 60%. A inclusão de itens regionais, como erva-mate e óleo de babaçu e tapioca, demonstra uma preocupação em atender às diversidades econômicas e culturais do Brasil.
As listas de isenção total e parcial poderão ser revisadas a cada cinco anos pelo governo federal, garantindo flexibilidade e adaptação às necessidades econômicas e sociais.
Alíquotas para bares, restaurantes, hotéis e parques
Foi unificada em 40% a alíquota reduzida para bares, restaurantes, hotéis, parques de diversão e parques temáticos. Essa mudança promove maior competitividade para o setor de turismo e lazer, incentivando o crescimento dessas atividades econômicas.
Alíquota reduzida para distribuição e tratamento de água: confira definição
A inclusão dos serviços de distribuição e tratamento de água e esgoto na alíquota reduzida de 60% foi derrubada pela Câmara, mantendo a tributação padrão para esses serviços.
Essa decisão representava um impacto de 0,38 pontos na alíquota do IVA.
Impactos da Reforma Tributária no setor imobiliário, de serviços e de agronegócio
O setor imobiliário foi contemplado com uma ampliação das reduções tributárias. A isenção nas vendas de imóveis passou de 40% para 50%, enquanto para locações foi ampliada de 60% para 70%.
Foram incluídos no rol de atividades com 60% de redução tributária serviços como home care, medicina veterinária, artes cênicas, montagem de palco, cessão de direitos autorais e serviços funerários e de cremação.
Além disso, o agronegócio foi contemplado com a suspensão temporária de impostos para produtos destinados à industrialização para exportação e redução de 60% para defensivos agrícolas e insumos específicos.
Outros ajustes da Reforma Tributária
Cooperativas de Saúde: Permissão para deduzir integralmente repasses aos associados.
Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs): Redução rejeitada pela Câmara; alíquota permanece em 8,5%.
Medicamentos: Rol taxativo será definido pelo Ministério da Saúde; fraldas terão redução de 60%.
Nanoempreendedores: Permanecem isentos com receita anual de até R$ 40,5 mil. Motoristas de aplicativos terão 25% do valor bruto considerado receita tributável.
Cashback: Ampliado para incluir serviços de internet e telefonia para famílias de baixa renda.
Gorjetas: Isenção tributária para até 15% do valor da conta.
Biocombustíveis e Hidrogênio: Alíquotas variam entre 40% e 90% do equivalente fóssil.
Split Payment: Modelo manual só permitido sem divisão automática dos tributos. Empresários responderão solidariamente por inadimplência.
Correção de alíquotas: Alíquotas do Imposto Seletivo para fumo e bebidas serão corrigidas pelo IPCA.
Veículos PCD: Prazo mínimo de 4 anos para revenda mantido; limite de valor ampliado para R$ 200 mil, com benefício tributário até R$ 70 mil.
Jornalista e produtora de conteúdo da Dr. Fiscal. Bacharel em Jornalismo pela PUCRS. Copywriter e entusiasta em assuntos ligados ao empreendedorismo e ao mundo tributário.
