Bares e restaurantes de Brasília podem aderir aos programas de renegociação de dívidas. Isso porque o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da cidade (Sindohbar) obteve, na Justiça, a possibilidade de acessar o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Regulamentado pela Lei nº 14.148/2021, o Perse tem por objetivo auxiliar os setores de evento e turismo — os quais foram fortemente impactados pela pandemia da covid-19. A partir do programa de renegociação de dívidas, é possível obter descontos nas parcelas, entrada reduzida e prazos especiais para os pagamentos.
Após a publicação da legislação, o Ministério da Economia passou a exigir o cadastro dos estabelecimentos no Ministério do Turismo. Na portaria em questão, foram determinados os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que poderiam aderir ao programa, dividindo-os em dois grupos:
- Hotéis, filmagem de festas, salões de eventos, teatros e cinemas;
- Bares, restaurantes, parques temáticos, agências de turismo e locadoras de veículos — todos com cadastro no Cadastur antes do dia 3 de maio de 2021.
Dadas as condições de adesão, bares e restaurantes foram excluídos por não terem registro prévio — causando debates judiciais sobre o assunto.
No Distrito Federal, a 4ª Vara Federal Cível optou por acolher o mandado de segurança coletivo do Sindohbar. Em sua justificativa, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana diz entender que, ainda que a Portaria exija o cadastro, a legislação prévia acerca do assunto não traz a exigência. Com a decisão, todos os estabelecimentos representados pelo sindicato podem aderir ao programa de renegociação de dívidas.
Redução Tributária: o novo serviço da Dr. Fiscal
Pensando em auxiliar os contribuintes que foram afetados pela pandemia nos últimos dois anos, a Dr. Fiscal elaborou uma nova solução: a Redução Tributária.
Voltado para segmentos como turismo, hotelaria, eventos e similares, o produto mapeia as operações dos estabelecimentos, encontrando possibilidades de diminuição da carga tributária e adotando os benefícios de forma imediata. Dessa forma, é possível aumentar a competitividade no mercado!
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