Relp: governo sanciona regularização de débitos do Simples Nacional

18 de março de 2022 às 11:33

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar nº 193/2022, que institui o programa de regularização de débitos do Simples Nacional, conhecido como Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

A adesão ao Relp deve ser realizada até o dia 29 de abril de 2022 perante o órgão responsável pela administração da dívida. Podem ser cadastrados no programa todos os débitos vencidos no Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022, sendo a participação do contribuinte condicionada ao pagamento da primeira parcela.

O parcelamento do Relp está diretamente ligado à queda de faturamento das empresas durante o ano-calendário de 2020 em relação a 2019. É necessário o pagamento de uma entrada, que pode ser dividida em 8 parcelas mensais. Após isso, o saldo remanescente pode ser pago em até 180 meses. Os descontos em juros e mora podem chegar até 90% do valor e os encargos e honorários podem ter redução de 100%.

É importante ressaltar que a adesão ao Relp implica em uma renúncia, durante 188 meses, da participação do contribuinte em outras modalidades de parcelamento — exceto aquele previsto no plano de recuperação judicial.

As parcelas deverão ter um valor mínimo de R$ 300. O montante será acrescido da taxa de juros Selic, calculado a partir do mês seguinte à consolidação até o mês anterior ao do pagamento.

Quer saber qual o valor da sua entrada e em quantas parcelas você poderá dividir? A Dr. Fiscal possui o primeiro simulador tributário do Brasil, clique aqui e entre em contato conosco!

compartilhe
Thiago Vargas
Escrito por
Thiago Vargas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
$("form.mailster-form.mailster-form-submit.mailster-ajax-form.mailster-form-4 select#mailster-assunto-select-4").change(function(){ var select = $(this).children("option:selected").val(); $('form.mailster-form.mailster-form-submit.mailster-ajax-form.mailster-form-4').attr('name', select); });