Receitas por exportação geram imunidade a empresas do Simples

3 de junho de 2020 às 09:29

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os contribuintes optantes pelo Simples Nacional possuem imunidade tributária em receitas por exportação. Agora, os casos previstos na Constituição Federal — com exceção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição sobre o Salário (PIS) — são novamente aplicáveis às empresas enquadradas no regime. 

No processo analisado pela Suprema Corte, um contribuinte de Brasília optante pelo Simples Nacional questionava uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). De acordo com o entendimento deste Órgão,  a cobrança de INSS, Cofins, PIS, CSLL e IPI na exportação era válida às empresas do Simples, o que acabou por impedir o acesso desses negócios à imunidade tributária prevista nos artigos 149 e 153 da Constituição. Mas, segundo os magistrados do TRF4, seria inviável individualizar a parcela de cada tributo dentro da guia única da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).   

O julgamento por parte do STF aconteceu de forma virtual entre os dias 15 e 22 de maio e teve ainda repercussão geral reconhecida. Para o ministro Edson Fachin, ambos os artigos da Constituição Federal (149 e 153) “não devem ser interpretados de forma a reconhecer capacidade tributária ativa não exercitável sobre outros aspectos que não a receita de exportação”.

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Escrito por
Thiago Vargas

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