Carf afasta dedução de JCP extemporâneo

Utilizando o voto de qualidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) eliminou a possibilidade de dedução de despesas relacionadas ao pagamento de Juros sobre Capital Próprio (JCP) fora do prazo estabelecido. A turma sustentou a posição de que apenas é permitido deduzir despesas com JCP da base do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano em que ocorreu a apuração.

O conselheiro relator, Marcelo Milton da Silva Risso, argumentou que não há proibição legal para a dedução de JCP referente a anos anteriores. Ele destacou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corrobora esse entendimento. Para embasar sua decisão favorável ao recurso do contribuinte, Risso citou o acórdão 9101-005.757, da 1ª Turma da Câmara Superior, que também se posicionou a favor dessa possibilidade. As informações são do Portal Jota.

A divergência foi apresentada pelo conselheiro Maurício Nogueira Righetti, que defendeu a manutenção da decisão da turma ordinária. Nesse caso, o colegiado anterior argumentou que a dedução retroativa de JCP seria proibida, pois violaria o regime de competência.

O resultado desse julgamento segue a mesma linha da decisão da 1ª Turma da Câmara Superior no início do mês, que, por meio de voto de qualidade, rejeitou a possibilidade de dedução no processo 16682.720380/2012-52 envolvendo a Souza Cruz Ltda.

O processo em questão está em tramitação com o número 16327.720529/2013-23. A decisão reflete a complexidade e os debates em torno da dedução de JCP, evidenciando a relevância dessas questões no âmbito tributário e fiscal.

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