Simples Nacional: projeto de ampliação do teto avança na Câmara

O novo teto do Simples Nacional foi apresentado nesta terça-feira (8) e avança na Câmara dos Deputados. O PLP 108/2021, amplia o teto de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil por ano e permite que os profissionais contratem até dois colaboradores. Enquanto isso, o teto das microempresas passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil anuais. Já para as empresas de pequeno porte, o faturamento máximo passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões. Além disso, o texto propõe um gatilho para que tais valores sejam reajustados todo ano.

A proposta, que já foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT), traz preocupação à União, aos Estados e aos municípios, pois, ao elevar os limites de enquadramento das empresas, o projeto reduz a arrecadação tributária. Estima-se que em 2023 os cofres públicos deixem de arrecadar R$ 66 bilhões. Por esse fato, é apontado com uma das “pautas-bomba” na Câmara.

Por outro lado, economistas defendem que a medida vai permitir que ocorra um incremento na economia do país, pois mais empresas poderão ter acesso aos benefícios do Simples, como um regime de tributação mais simplificado e com a unificação do recolhimento de vários tributos e alíquotas menores.

Nota Fiscal do MEI é prorrogada para abril

Outra novidade desta semana foi a prorrogação do prazo da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) de 1º de janeiro de 2023 para 3 de abril de 2023. A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) tem como objetivo dar mais tempo para o segmento se organizar para ter uma contabilidade ou sistema de emissão do documento.

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