Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.288/2020. Ele altera o Código Civil a fim de permitir a criação de mais uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) por pessoa.
O texto é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior, que acredita não haver motivo para essa proibição prevista no Código Civil. De acordo com o deputado, uma mesma pessoa pode desenvolver diversas atividades empresariais em ramos distintos e desconexos.
A EIRELI é uma pessoa jurídica que separa o capital do empreendedor do capital da empresa. Como não possui limite de faturamento, as EIRELI podem escolher o regime de tributação que preferirem, incluindo o Simples Nacional, caso atendam aos critérios deste modelo.
Rubens Pereira Júnior lembra também que o impedimento atual não encontra similares na legislação que rege outros tipos societários, como a Sociedade Limitada. Nesse modelo empresarial, é permitido aos sócios participarem de sociedades distintas.
Fonte de referência: Agência Câmara
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