Projeto de Lei 4.728/2020 quer reabrir Pert

21 de outubro de 2020 às 15:24

A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) poderá ter seu prazo reaberto até o dia 31 de dezembro de 2020. O PL 4.728/2020, que estabelece a reabertura, está pronto para ser pauta de votação no Plenário do Senado Federal.

O Pert é um programa do Governo Federal que tem como objetivo a liquidação dos débitos em aberto com a União, de natureza tributária ou não, por parte das pessoas físicas ou jurídicas. Ele foi criado em 2017 e permitia, também, a inclusão de débitos já em parcelamento, bem como de empresas em recuperação judicial. A adesão ao programa está fechada desde o dia 31 de outubro de 2017.

Agora, o senador Rodrigo Pacheco, autor da proposta, defende que a pandemia de covid-19 prejudicou o cenário econômico do país, comprometendo a capacidade de pessoas físicas e jurídicas pagarem seus tributos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Com o novo prazo, estariam passíveis de parcelamento as dívidas vencidas até o dia 31 de agosto de 2020. As condições do parcelamento se mantêm praticamente as mesmas da Lei original (nº 13.496/2017), com a inclusão da possibilidade de redução em 100% das multas de mora e dos juros de mora para pagamento em parcela única e com a diminuição do percentual mínimo de entrada para 5%.

Fonte de Referência: Agência Senado

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