Você já deve estar cansado de ler notícias sobre a possibilidade de renegociar dívidas do Simples Nacional. No entanto, fique atento ao prazo para aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). As empresas que desejam aproveitar a oportunidade precisam manifestar o seu interesse até o dia 31 de maio.
De acordo com a Lei Complementar nº 193/2022, as empresas que possuem todos os débitos vencidos no Simples Nacional até fevereiro deste ano podem recorrer ao Relp para regularizar as suas situações perante a Receita Federal. Mas, lembre-se: a sua participação está diretamente condicionada ao pagamento da primeira parcela.
Quero renegociar dívidas com o auxílio do Relp. E agora?
Decidiu que esse é o momento para regularizar as suas pendências? Ótimo! Então, fique atento às peculiaridades do processo para não perder a oportunidade.
Inicialmente, você deve manifestar o seu interesse perante o órgão responsável pela administração da dívida. O parcelamento do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional está diretamente relacionado à queda de faturamento no ano-calendário de 2020 quando comparado a 2019.
Na adesão, você precisa realizar o pagamento de uma entrada — a qual pode ser dividida em até oito parcelas mensais. O valor restante pode ser pago em até 180 meses.
Vale lembrar que os descontos em juros e mora podem chegar a até 90% do valor, além da redução de 100% de encargos e honorários. As parcelas terão um valor mínimo de R$ 300,00, acrescidas de juros da Selic.
Ao aderir a essa possibilidade para renegociar dívidas, você precisa renunciar — por 188 meses — da participação em outras modalidades de parcelamento que não seja a que está prevista no plano de recuperação judicial.
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É uma oportunidade bem interessante, não é mesmo? E a Dr. Fiscal pode ajudar você a aproveitá-la! Você sabia que possuímos o primeiro simulador tributário que permite descobrir o valor da sua entrada e das parcelas seguintes? Clique aqui, entre em contato conosco e saiba mais!
