O Projeto de Lei 4.660/2020 propõe que seja permitida a transferência de créditos tributários de um contribuinte a outro. Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, a cessão deve, obrigatoriamente, ocorrer com a finalidade de quitação de débitos com a União.
O texto, proposto pelo deputado Samuel Moreira, também permite a subcessão, que ocorre quando o contribuinte que recebeu o crédito transfere-o novamente. A proposta altera a Lei nº 9.430/96, conhecida como Lei do Ajuste Tributário, que trata da restituição e compensação de tributos federais, além de outros assuntos fiscais.
De acordo com o autor do PL, a proposta dá aos contribuintes uma nova possibilidade para solucionarem suas dívidas tributárias. Ele acredita que, com a transferência de créditos tributários, o alto número de inadimplentes perante a União tende a diminuir.
A cessão ou subcessão dos créditos não depende de concordância da Receita Federal ou da PGFN, mas só pode ser realizada após pedido de restituição ou ressarcimento. Caso essa declaração aponte créditos aos quais o contribuinte não tem direito, haverá uma multa de 173%.
Dos cerca de 4 trilhões de créditos tributários a serem recuperados, boa parte está localizado nas micro e pequenas empresas. Se aprovado, o PL pode facilitar o pagamento de débitos destes contribuintes.
Fonte de referência: Agência Câmara
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