O prazo para que os contribuintes regularizem as suas pendências com a Receita Federal se encerra na próxima terça-feira (31/08). A negociação de débitos é realizada por meio da Transação Tributária, e permite descontos de até 50% nas dívidas.
O programa está disponível para pessoas físicas e jurídicas. Para realizar o acordo, é preciso optar pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
A Transação Tributária
É conhecida como Transação Tributária a negociação de débitos por meio da extinção das dívidas. Na modalidade, há concessões das duas partes. Dessa forma, o contribuinte encerra sua discussão em processo judicial ou administrativo, e a Receita Federal realiza a aplicação dos descontos.
O edital aberto no momento refere-se ao pagamento de contribuições sobre a participação nos lucros e resultados (PLR) para previdência ou outras entidades e fundos. Clique aqui e confira.
Como aderir à negociação de débitos por meio da Transação Tributária?
Para utilizar a Transação Tributária, é necessário realizar o acesso ao sistema e selecionar a opção “Preencher/Enviar Formulário” no campo “Requerimento de Adesão à Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica”. Após, preencha os dados solicitados.
É importante lembrar que, para cada compilado de informações, é preciso clicar em “Validar ocorrência”. É possível incluir mais de um processo administrativo na declaração.
Por fim, clique no botão “Transmitir”.
