Na última quinta-feira, 8 de outubro, foi lançado o Mutirão de Renegociação Tributária, uma iniciativa do Sebrae e Ministério da Economia para possibilitar que contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União possam renegociar suas dívidas.
O Programa de Retomada Fiscal foi criado a partir da Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, e oferece seis diferentes modalidades de acordos de transação para as micro e pequenas empresas. A adesão deve ser feito até o dia 29 de dezembro de 2020 no Portal Regularize ou no portal da Receita Federal. Há, também, a possibilidade de negociação de débitos ainda não inscritos na Dívida Ativa da União.
Com condições diferenciadas como redução de até 100% sobre juros, multas e encargos e parcelamentos em até 145 meses, já foram realizados quase 80 mil acordos de renegociação tributária, envolvendo 300 mil débitos inscritos na Dívida Ativa da União e aproximadamente R$ 30 bilhões.
De acordo com o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, a transação tributária não será como um novo REFIS, mas sim uma possibilidade mais moderna e justa, tratada de acordo com a necessidade de cada contribuinte.
Fonte de referência: Portal Contábeis
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