Em lei publicada na última sexta-feira, 21 de agosto, o Governo Federal estabelece a criação de uma nova linha de crédito ligada ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O crédito pretende auxiliar profissionais autônomos ou liberais que tenham sofrido com os impactos econômicos decorrentes do novo coronavírus.
Baseada no Projeto de Lei 2.424/2020, a Lei nº 14.045/2020 estabeleceu prazo de 36 meses para o pagamento do empréstimo — a carência é de 8 meses. A taxa de juros é calculada com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de 5% (cinco por cento). O valor máximo para tomada de crédito é de 50% dos rendimento anual referente ao ano-calendário de 2019, com limite de R$ 100 mil reais.
A lei trata como profissionais autônomos ou liberais “as pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica com fins lucrativos, tanto de nível técnico quanto de nível superior”. No entanto, os autônomos que tiverem participação societária ou vínculo empregatício com qualquer pessoa jurídica não têm direito ao crédito.
Também foi realizada uma alteração no Pronampe em relação às empresas criadas há menos de um ano. Agora, o limite de crédito é de 50% do capital social ou 30% de doze vezes o faturamento médio mensal.
Fonte de referência: Agência Senado
.
Quer ser informado de novos conteúdos, artigos e notícias? Assine nosso newsletter e receba o melhor da Dr. Fiscal diretamente em seu e-mail!
