Lei da Liberdade Econômica: Menos burocracia para pequenos e micro empresários

25 de outubro de 2019 às 12:54

A Lei da Liberdade Econômica reduziu a burocracia e simplificou a vida dos pequenos e micro empresários brasileiros. A nova lei acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco, permitiu que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado para interpretação em favor do empresário em situações de duplo sentido ou lacuna legal e possibilitou que o empresário digitalize documentos e descarte o original, adotando uma prática mais segura, econômica e sustentável, entre outra série de medidas.

Uma das principais inovações foi a que definiu que para documentos digitais, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade do documento em forma eletrônica é válido, desde que decidido por unanimidade pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso da administração pública, deverá  ser obrigatoriamente usado certificado digital para garantir a autenticidade dos documentos, o que não se aplica aos particulares.

O documento digital que possuir a certificação no padrão da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá garantia de autenticidade, confidencialidade e integralidade com ou sem aceitação. A certificação serve tanto para documentos públicos quanto para particulares.

A Lei da Liberdade Econômica foi criada com a intenção de simplificar o empreendedorismo no Brasil, eliminando uma série de processos burocráticos que costumavam complicar e atrasar a vida do empreendedor que tinha que despender tempo e recursos que agora podem ser aproveitados e investidos no crescimento do seu negócio.

compartilhe
Escrito por
Dr Fiscal

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Relacionados
$("form.mailster-form.mailster-form-submit.mailster-ajax-form.mailster-form-4 select#mailster-assunto-select-4").change(function(){ var select = $(this).children("option:selected").val(); $('form.mailster-form.mailster-form-submit.mailster-ajax-form.mailster-form-4').attr('name', select); });