Regimes tributários brasileiros: você sabe quais são?

27 de novembro de 2019 às 08:36

O que são regimes tributários? 

Chamamos de Regime Tributário o conjunto de leis que regulamentam a forma de tributação de uma pessoa jurídica a fim de determinar como será feita a cobrança de impostos. No Brasil, existem quatro regimes tributários vigentes, cada um com suas especificidades, criados para atender diferentes tipos de empresas. 

MEI – Microempreendedor Individual

O regime do MEI foi criado em 2008 para reduzir os níveis de informalidade, proporcionando aos empreendedores meios mais acessíveis de regularização fiscal.  

Para tanto, o MEI se apresenta de forma menos burocrática, tendo regras diferenciadas para o pagamento de impostos. Nele, por exemplo, a forma de contribuição é mensal, em taxas pré-estabelecidas que, de acordo com a atividade da empresa, variam entre R$ 49,00 e R$ 61,00.

Para que possam se enquadrar neste regime tributário, os empresários devem ter um faturamento bruto anual de até R$ 81 mil e não possuir sócios. Atendendo a esses requisitos, eles podem contar com uma série de benefícios, inclusive previdenciários, como: aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros. 

Simples Nacional

Voltado às micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, como seu próprio nome indica, se propõe a apresentar um modelo de tributação mais simplificado. Para cumprir seu objetivo, este regime apresenta reduções à carga tributária de seus optantes, bem como unifica vários impostos em uma única guia de pagamento, facilitando o processo de declaração fiscal.

Para optar pelo Simples, o faturamento bruto anual da empresa não pode ser maior que R$ 4,8 milhões. Além disso, é preciso verificar se o tipo de negócio exercido se enquadra na regulamentação do Simples – é possível consultar a lista no Portal do Simples Nacional.

Lucro Real

Este regime se baseia no faturamento mensal, trimestral ou anual da empresa — de acordo com a sua preferência —, calculando o valor devido de impostos a partir do efetivo lucro auferido pelo empreendimento. 

Ele é obrigatório às empresas com faturamento bruto superior a R$ 78 milhões por ano, e também a alguns tipos específicos de negócios, como instituições bancárias, por exemplo.

No Lucro Real, os processos de declaração de impostos são mais burocráticos, exigindo guias individuais para cada tributo e suas respectivas obrigações acessórias. 

Lucro Presumido

Neste regime, a contribuição tributária tem por base uma estimativa de lucro, calculada segundo o tipo de negócio exercido. Este cálculo presumido resulta em um valor médio da alíquota que deverá ser paga pela empresa. Estas, variam entre 1,6% e 32%.

Por isso, recomenda-se o Lucro Presumido às empresas cujo rendimento bruto anual seja maior que R$ 4 milhões e menor que R$ 78 milhões. Empresas públicas, ou da área bancária, não podem optar por esse regime.

Escolhendo um regime tributário

Agora que você conhece os regimes tributários brasileiros, é natural que lhe surjam algumas dúvidas, como: “será que a minha empresa está enquadrada corretamente?”.

Esse é um questionamento muito importante, visto que aborda um ponto que interfere diretamente na saúde fiscal de um negócio. Uma empresa enquadrada no regime de tributação incorreto está doente, perdendo recursos vitais que podem comprometer todo o seu desempenho a longo prazo. 

Para ter certeza de que seu empreendimento não está correndo riscos, entender melhor as especificidades dos regimes tributários brasileiros e saber qual deles melhor se adequa à realidade do seu negócio hoje, você pode contar com o auxílio especializado da Dr. Fiscal. 

Através do nosso Planejamento Tributário, nós examinamos o último ano-calendário dos lançamentos fiscais e contábeis, identificando qual o melhor e mais econômico regime de tributação para sua empresa. Dessa maneira, conseguimos direcioná-la em uma transição segura, garantindo tranquilidade e estabilidade. 

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Entre em contato conosco e descubra mais sobre como podemos garantir mais saúde fiscal ao seu negócio!

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Escrito por
Ingridy Oliveira

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