Quais são os regimes tributários brasileiros?

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Chamamos de Regime Tributário o conjunto de leis que regulamentam a forma de tributação de uma pessoa jurídica a fim de determinar como será feita a cobrança de impostos. No Brasil, existem três regimes tributários vigentes; eles devem ser adotados de acordo com o tipo de negócio e seu respectivo faturamento.

Conheça:

SIMPLES NACIONAL

Voltado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional propõe um processo de tributação menos burocrático. Ele reduz a carga tributária para as organizações, cadastradas sob seu regime, e unifica os impostos em uma única guia de pagamento.

Para optar por este regime tributário, o faturamento bruto anual da empresa não pode ser maior que R$ 4.800.000,00; também é preciso verificar se a atividade exercida pela empresa se enquadra na regulamentação do Simples.

A solicitação para cadastro neste sistema deve ser feita em até 180 dias após a liberação do cadastro de CNPJ.

LUCRO REAL

Este regime se baseia no faturamento mensal, ou trimestral, da empresa, calculando o valor devido de impostos sobre o seu lucro efetivo. Diferentemente do Simples, onde é possível optar por cadastrar-se nele, caso os pré-requisitos sejam preenchidos, o regime tributário do Lucro Real pode ser obrigatório a algumas empresas, dependendo de sua atividade.

Este regime não simplifica e reduz as alíquotas de contribuição. Elas são diferenciadas para cada operação executada, e possuem guias de recolhimento própria.

No Lucro Real também é necessário cumprir com as obrigações acessórias – trâmites burocráticos que servirão como base para o pagamento do tributo e futura fiscalização – e manter os comprovantes de despesas e receitas regularizados.

LUCRO PRESUMIDO

Este regime visa simplificar o cálculo tributário, através de uma estimativa de lucro com base na atividade da empresa. A estimativa resulta num valor médio da alíquota de contribuição tributária que será devida pela organização.

Recomenda-se a adoção desse regime para as empresas cujo rendimento bruto anual seja maior que R$ 4 milhões e menor que R$ 78 milhões. Empresas públicas, ou da área bancária, não se enquadram neste regime.

No Lucro Presumido, a arrecadação de impostos é feita através de várias guias e diversas declarações acessórias, mas, apesar disso, ele é o regime com mais empresas cadastradas – depois do Simples Nacional.

ESCOLHENDO UM REGIME TRIBUTÁRIO

Escolher o melhor regime tributário para sua empresa não é tarefa fácil. Decisões erradas podem comprometer a saúde financeira do negócio e afundá-lo num piscar de olhos.

Quer entender melhor como funcionam os regimes tributários no Brasil, conhecer melhor o seu próprio negócio e ainda fazer parte da franquia que cuida da saúde tributária das empresas brasileiras.

Entre em contato conosco, será um prazer lhe ajudar!